Inventário parado por causa do ITCMD: como destravar o formal de partilha

Inventário parado por causa do ITCMD é uma categoria de processo que simplesmente não termina. A partilha já foi definida, às vezes até homologada por sentença. Os herdeiros já sabem quem fica com o quê. E, ainda assim, nada se resolve: o formal de partilha não é expedido, os imóveis não são transferidos, nada pode ser vendido.

Não é raro que essa situação se arraste por décadas, atravessando o falecimento de herdeiros, a troca de advogados e a sucessão de juízes na vara. Este artigo explica por que isso acontece, o que a lei efetivamente exige e quais caminhos existem para destravar o processo.

Por que o imposto trava o inventário

O Código Tributário Nacional estabelece que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. O Código de Processo Civil reitera a lógica ao condicionar o julgamento da partilha ao pagamento do imposto de transmissão e à juntada de certidão negativa perante a Fazenda Pública.

A razão da regra é compreensível: o Estado vincula o reconhecimento formal da transmissão patrimonial à satisfação do tributo correspondente. O problema surge quando essa exigência, pensada para evitar evasão, converte-se em obstáculo permanente, especialmente quando a pendência não é do herdeiro que está sendo prejudicado.

A situação mais frequente e mais injusta

O cenário se repete com notável regularidade em inventários antigos.

Parte dos herdeiros recolheu o imposto relativo à sua quota. Outra parte nunca recolheu, às vezes já tendo inclusive recebido e alienado os bens que lhes couberam. O inventário permanece aberto. E o herdeiro adimplente, que cumpriu sua obrigação há anos, continua sem receber o formal de partilha, sem poder registrar o imóvel que lhe cabe e sem poder dispor do próprio patrimônio.

Em algumas situações, a questão se agrava: o juízo ou a Fazenda passa a exigir do inventariante o recolhimento do imposto devido pelos demais, ainda que decisão anterior do próprio processo tenha limitado sua responsabilidade à quota de um herdeiro específico. Discute-se, então, preclusão, alcance da coisa julgada e responsabilidade tributária, e o inventário envelhece mais um ano.

É precisamente nesse ponto que a condução técnica faz diferença, porque existem argumentos e caminhos processuais disponíveis, mas eles exigem ser suscitados de forma adequada e documentada.

Inventário parado por causa do ITCMD: os caminhos possíveis

Não existe fórmula única, e a viabilidade de cada alternativa depende do rito adotado, do histórico decisório do processo e da legislação estadual aplicável. Entre as linhas mais relevantes:

1. Verificar o rito do inventário. O Código de Processo Civil prevê, para o arrolamento, regra expressa no sentido de que não serão conhecidas nem apreciadas, naquele procedimento, questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão, remetendo o imposto a lançamento administrativo próprio. Quando o inventário tramita pelo rito comum, essa regra não se aplica diretamente, mas a comparação entre os regimes é argumento frequentemente invocado, e a possibilidade de adequação do rito merece exame.

2. Delimitar a responsabilidade de cada herdeiro. Se existe decisão anterior no próprio processo autorizando o recolhimento apenas quanto à quota de determinado herdeiro, e determinando que o débito dos demais seja encaminhado à cobrança própria da Fazenda, essa decisão precisa ser resgatada, demonstrada e invocada. Processos muito antigos frequentemente contêm decisões favoráveis que se perderam no volume dos autos.

3. Postular a expedição do formal em favor de quem já quitou. É pedido que encontra resistência, mas tem fundamento na individualização da obrigação tributária e no princípio da razoável duração do processo. Há, atualmente, discussão judicial relevante sobre a extensão da exigência de quitação integral como condição da partilha. Por honestidade técnica, registre-se: o tema não está pacificado, e qualquer afirmação em sentido contrário seria imprecisa. Antes de formular o pedido, é indispensável verificar o estado atual da jurisprudência.

4. Examinar decadência e prescrição. Em inventários com décadas de tramitação, é necessário verificar se o crédito tributário ainda é exigível, observadas as regras de decadência e prescrição e o entendimento consolidado sobre o momento em que o imposto se torna exigível. Esse exame raramente é feito de ofício.

5. Revisar a base de cálculo. Reavaliações, atualizações sucessivas, aplicação de alíquotas de períodos distintos e inclusão de bens já alienados por alvará judicial são fontes recorrentes de exigência indevida. A conferência do cálculo, item por item, frequentemente reduz o valor.

6. Parcelamento e programas estaduais. Conforme a legislação do estado, pode haver parcelamento ou programa de regularização que viabilize a quitação com redução de encargos. É caminho menos elegante, mas, em certos casos, o mais rápido.

Inventários muito antigos: problemas acumulados

Quando o inventário tem trinta ou quarenta anos, o imposto raramente é o único obstáculo. Costumam coexistir:

• Herdeiros falecidos no curso do processo, cujos sucessores precisam ser habilitados;

• Bens já vendidos por alvará judicial, com valores recebidos por alguns herdeiros, gerando discussão sobre compensação na partilha;

• Esboços de partilha desatualizados, elaborados com valores de décadas atrás, sem qualquer correspondência com a realidade atual;

• Imóveis ocupados por terceiros, com risco de usucapião;

• Disparidade entre quinhões, quando parte dos herdeiros já recebeu bens de valor muito superior ao previsto para os demais.

Esses elementos não são detalhes: eles determinam se a estratégia correta é insistir na partilha original, buscar sua retificação ou negociar uma composição entre os interessados.

Quando é hora de reavaliar a condução do caso

Alguns sinais indicam que o processo precisa de revisão estratégica:

• O inventário está há mais de dois anos sem decisão de mérito relevante;

• As últimas petições se limitam a reiterar pedidos anteriores;

• Ninguém na família sabe explicar, com clareza, qual é o obstáculo atual;

• Não há levantamento atualizado dos bens nem dos herdeiros vivos;

• Decisões antigas favoráveis nunca foram invocadas nas manifestações recentes.

A providência inicial, nesses casos, não é peticionar. É ler integralmente os autos e montar uma linha do tempo decisória. Sem isso, qualquer petição é tiro no escuro.

Perguntas frequentes

Posso ser obrigado a pagar o imposto devido por outro herdeiro?

A questão envolve análise da responsabilidade tributária e do que foi decidido no próprio processo. Não é possível afirmar resposta única sem exame dos autos. Existindo decisão anterior que limitou a responsabilidade, ela é o primeiro argumento a ser resgatado.

O inventário pode ser encerrado com o imposto pendente?

A regra geral condiciona a sentença de partilha à prova de quitação. Existem discussões relevantes sobre a extensão dessa exigência e sobre o tratamento dado no arrolamento, o que exige análise do rito e do estado atual da jurisprudência.

Se o imposto é muito antigo, ainda pode ser cobrado?

Depende das regras de decadência e prescrição e do momento em que o crédito se tornou exigível. É exame técnico que deve ser feito, e não presumido em nenhum dos sentidos.

Vale a pena trocar de advogado em processo tão antigo?

A decisão é do cliente. O que se pode afirmar é que processos longos acumulam decisões esquecidas e teses nunca suscitadas, e que uma leitura integral e sistemática dos autos costuma revelar caminhos que não estavam sendo explorados.

Posso vender minha parte antes do fim do inventário?

A cessão de direitos hereditários é juridicamente possível, com requisitos próprios de forma, e tende a ser negociada com deságio expressivo. É alternativa, não solução ideal.

O primeiro passo é entender onde o processo travou

Em inventários longos, o problema raramente é o que a família acredita ser. Uma leitura técnica integral dos autos, com linha do tempo das decisões e mapeamento do que já foi recolhido, costuma mostrar com precisão onde está o nó e qual pedido tem chance real de desatá-lo.

Inventário parado há anos? Vamos ler os autos e identificar o obstáculo real.

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Guilherme Henrique Cunha Herrero — OAB/MS 15.514. Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise individualizada do caso concreto.