Devedor sem bens para penhorar: o que fazer na cobrança de aluguel

Devedor sem bens para penhorar é o desfecho mais frustrante de uma cobrança de aluguel. O proprietário fez tudo o que se espera: contratou advogado, ajuizou a ação, compareceu às audiências, obteve sentença favorável, aguardou o trânsito em julgado e deu início à cobrança. E então descobriu a parte que ninguém explica no começo: ter razão e receber são coisas diferentes.

As buscas de bens retornam negativas. Não há saldo em conta, veículo, imóvel ou declaração de renda relevante. O oficial de justiça não encontra nada no endereço. Depois de meses, o processo é extinto sem que um único real tenha sido recebido.

Este artigo trata com franqueza desse cenário: o que ainda é possível fazer, o que tem eficácia limitada e, principalmente, como estruturar os próximos contratos para que isso não se repita.

Por que a sentença favorável não encerra o problema

A decisão judicial reconhece o direito; não produz dinheiro. A satisfação do crédito depende da existência de patrimônio localizável em nome do devedor.

Nas cobranças de aluguel, o perfil do devedor agrava o quadro. É comum que a atividade empresarial tenha sido encerrada, que não haja bens em nome da pessoa física e que eventual patrimônio esteja em nome de terceiros ou de pessoa jurídica constituída posteriormente. Nesses casos, a execução se torna um exercício de localização patrimonial, e não de simples cumprimento de ordem judicial.

As buscas patrimoniais e seus limites

Os sistemas conveniados ao Poder Judiciário permitem pesquisa de ativos financeiros, veículos, declarações fiscais e bens imóveis. São ferramentas úteis e devem ser utilizadas de forma sequencial e documentada.

Três observações realistas:

• Valores irrisórios são desbloqueados. Bloqueios de poucas dezenas de reais tendem a ser liberados por desproporção entre o resultado e o custo do ato;

• A reiteração automática de buscas por período determinado é recurso disponível e frequentemente subutilizado;

• Esgotadas as diligências, o juízo intima o credor a indicar bens, sob pena de extinção, e esse é o momento decisivo do processo.

É nesse ponto que a diferença entre uma execução bem conduzida e uma execução protocolar se torna visível.

Devedor sem bens para penhorar: o que ainda é possível fazer

1. Obter certidão do crédito. Quando a execução é extinta por ausência de bens, é relevante requerer expressamente a expedição de certidão do crédito, documento que viabiliza providências futuras e, conforme o caso, a manutenção do registro da dívida nos cadastros do distribuidor. Nos Juizados Especiais, a matéria é objeto de enunciados específicos do fórum nacional de coordenadores, e o pedido precisa ser formulado de forma expressa, pois a expedição nem sempre é determinada de ofício.

Atenção a um ponto técnico relevante: existe entendimento, em tribunais diversos, no sentido de que a certidão de crédito expedida em Juizado Especial não permite, por si só, o ajuizamento de execução perante a Justiça Comum, por ausência de competência. Antes de contar com essa estratégia, é indispensável verificar a orientação aplicável.

2. Protestar o título judicial. A legislação processual admite o protesto da decisão judicial transitada em julgado, após o decurso do prazo para pagamento voluntário. O protesto não localiza patrimônio, mas cria obstáculo concreto à obtenção de crédito e à prática de negócios, e tem produzido resultado em devedores que pretendem retomar atividade empresarial ou financiar bens.

3. Promover a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, nos termos previstos na legislação processual.

4. Requerer a suspensão da execução. Não localizados bens, a lei processual prevê a suspensão do feito por período determinado, com retomada caso sobrevenham informações sobre patrimônio. É alternativa à extinção, embora sua compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais seja objeto de controvérsia.

5. Monitorar o devedor. Abertura de empresa, aquisição de veículo, recebimento de valores em outro processo e alteração de endereço são fatos que podem reativar a cobrança. Execuções antigas frequentemente se tornam viáveis anos depois, quando o devedor volta a formalizar patrimônio.

Os caminhos menos óbvios

Penhora de quotas sociais. Se o devedor é sócio de empresa em atividade, suas quotas são, em tese, penhoráveis, e a legislação processual disciplina o procedimento. É medida de execução complexa, que enfrenta resistência em ritos sumários, e cuja viabilidade depende da demonstração da participação societária e do valor correspondente, informação que exige obtenção do contrato social e de suas alterações na junta comercial, não bastando o extrato simplificado do quadro societário.

Desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma inversa. Quando há indícios de que o patrimônio pessoal foi transferido para pessoa jurídica com o propósito de frustrar credores, o incidente próprio pode ser instaurado. Exige, porém, prova de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A simples constituição de empresa durante o período de inadimplência é indício temporal, não prova, e pedidos mal instruídos tendem a ser indeferidos, desgastando a execução.

Identificar quem efetivamente pagava. Em locações empresariais, é frequente que os pagamentos tenham sido feitos por pessoa jurídica diversa da que consta do contrato. Recibos, comprovantes de transferência e registros contábeis podem revelar o verdadeiro beneficiário da locação e abrir discussão sobre responsabilidade. É uma pista que costuma passar despercebida e que merece exame nos documentos do próprio processo.

O erro de origem: a garantia que não existia

Toda execução frustrada por ausência de bens tem, quase sempre, uma origem comum: o contrato de locação foi celebrado sem garantia eficaz, ou com garantia apenas formal.

Caução que nunca foi efetivamente depositada. Fiador sem patrimônio, aceito com base em declaração não verificada. Contrato com cláusulas genéricas, sem previsão clara de encargos. Ausência de atualização cadastral do locatário ao longo dos anos.

Nenhuma técnica de execução compensa a fragilidade da garantia contratada. Esse é o ponto em que o investimento tem maior retorno, e ele acontece antes da assinatura, não depois do inadimplemento.

Como estruturar o próximo contrato

1. Escolha a garantia com critério. A legislação admite modalidades distintas, como caução, fiança e seguro de fiança locatícia, entre outras, observada a vedação de cumulação. Cada uma tem custo e eficácia próprios. Para locação comercial de valor relevante, o seguro de fiança costuma ser a opção de melhor relação entre custo e efetividade, porque transfere o risco para quem é remunerado para assumi-lo.

2. Verifique o fiador de verdade. Exija certidão atualizada da matrícula do imóvel oferecido, certidões de distribuidores cíveis e fiscais, e verifique a existência de outras fianças prestadas.

3. Documente a caução. Caução em dinheiro deve ser efetivamente depositada em conta poupança vinculada, conforme a disciplina legal. Caução pactuada e não depositada é garantia inexistente.

4. Redija o contrato como título executivo. O crédito decorrente de aluguel, documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial. Um contrato bem redigido permite partir diretamente para a execução, sem a fase de conhecimento, com economia de anos.

5. Reaja cedo. O maior fator de perda não é a inadimplência inicial, mas a demora em agir. Cada mês de tolerância amplia o débito e reduz a chance de recebimento.

Perguntas frequentes

Depois que a execução é extinta, perco o crédito?

A extinção por ausência de bens não extingue o crédito. Ele subsiste, e a certidão do crédito documenta essa subsistência para providências futuras.

Posso cobrar de novo se o devedor adquirir bens?

Há caminhos para retomar a cobrança, cuja forma depende do rito e do fundamento da extinção. É matéria que exige análise específica.

Vale a pena recorrer da extinção?

Depende da fundamentação da sentença, da existência de bens indicados e não apreciados e do custo do recurso, inclusive honorários em caso de insucesso. É decisão de custo e benefício, que deve ser tomada com números na mesa.

O protesto resolve?

Não garante recebimento, mas é medida de baixo custo com efeito prático relevante sobre quem pretende voltar a obter crédito.

Como evitar que isso se repita?

Revisando a estrutura de garantias dos contratos vigentes e padronizando os futuros. É a única providência com efeito real sobre o problema.

Prevenção custa menos que execução

Se você administra imóveis próprios ou de terceiros, a revisão dos contratos vigentes, quanto a garantias, encargos e cláusulas de execução, é o investimento com melhor retorno em todo o ciclo da locação.

Vamos revisar seus contratos de locação antes do próximo problema.

Falar com um especialista

Guilherme Henrique Cunha Herrero — OAB/MS 15.514. Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, que não substitui a análise individualizada do caso concreto.